REURB: Modalidades e Conceitos Fundamentais à Luz da Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18

Por Natan Costa Rodrigues

 

O artigo em tela, possui como escopo a explicitação de alguns conceitos basilares em matéria de Regularização Fundiária Urbana - REURB, conforme estatuída na Lei nº 13.465/17, regulamentada por meio do Decreto Federal nº 9.310/18.  

Nesse diapasão questiona-se:

a) O que é Reurb, quais as suas modalidades e qual a legislação que rege a matéria?

b) Quem são os legitimados a requerer a instauração do procedimento e quem detém a competência para expedir a CRF?

c) Quais os critérios para se classificar a Reurb como de Interesse Social, de Interesse Específico ou Inominada?

d) Qual o objeto de cada modalidade de Reurb?

e) Qual o procedimento de cada Modalidade de Reurb?

Delimitado a extensão do tema, passa-se à análise de cada questionamento suscitado.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: DISTINÇÕES CONCEITUAIS E LEGITIMIDADE

 Por Natan Costa Rodrigues

1.    DISTINÇÕES CONCEITUAIS

1.1.       Noções históricas

O tema em análise tem relação direta com as transformações pelas quais o Estado passou em sua estrutura e, sobretudo na sua finalidade de existência. O advento das doutrinas sociais no século XVIII, e do socialismo científico do século seguinte, talvez possam ser elencadas como as correntes de maior impacto nesse cenário.

No século XIX, o Estado era essencialmente responsável por garantir a paz externa e a segurança interna do país, sobressaindo sobre tudo isso, a sua postura abstensiva, ou seja, de não intervir, seja na economia, seja na propriedade privada. 

Modelo de Resposta à Acusação

Por Natan Costa Rodrigues

XXXXXXXXX, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua da xxxxxxxxx, por seu advogado que abaixo subscreve, na ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO XXXXXXXXX, que alega a suposta consumação de crime de Estupro de Vulnerável, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Nos termos e fundamentos de direito que seguem.

1. SÍNTESE DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face do cidadão acusado, imputando ao mesmo, os delitos descritos respectivamente, no Art. 217 caput, c/c com o Art. 71 do Código Penal.

Democracia e Totalitarismo

Por Natan Costa Rodrigues

Sumário: 1. Da Antiguidade Clássica a Atualidade; 2. Democracia e Totalitarismo na Modernidade; 3. Democracia e Totalitarismo no Brasil; 4. Conclusão. 

1. Da Antiguidade Clássica a Atualidade

A Democracia constitui uma forma de governo, no qual o poder emana do povo, que o exerçe diretamente ou mediante representantes eleitos (LOPES,2010) [1]. Historicamente surge como tal na Grécia antiga, especificamente na cidade-estado de Atenas com moldes peculiares. Nesse período travou-se entre os filósofos, intensos debates sobre a viabilidade das formas de governos então existentes: monarquia, aristocracia e a democracia (BOBBIO,1981)[2].